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6º , viii , do cdc prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando, a critério do juiz, forem preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor à luz das regras ordinárias da experiência. Sim, a parte insatisfeita pode apresentar um recurso contra a decisão que determina a inversão do ônus da prova, alegando a inexistência dos requisitos ou eventual abuso de direito, desde que observadas as normas processuais pertinentes. O texto analisa a inversão do ônus da prova no cdc, destacando a vulnerabilidade do consumidor e o papel do juiz na aplicação desse direito básico.
6º, viii, do cdc, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. 6º, viii, do código de defesa do consumidor (cdc), que permite a inversão do ônus da prova como mecanismo de proteção dos direitos dos consumidores, avaliando seus requisitos e o momento processual adequado para sua aplicação. Essa interpretação dada ao texto do art
6° vem escorada no argumento de que, ausente a comunicação prévia do juízo acerca da inversão do ônus da prova, o fornecedor não teria como saber que sobre ele recaía o peso de produzir prova que refutasse as alegações deduzidas pelo consumidor.
Um dos aspectos mais relevantes do código de defesa do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art 6º, viii, com a seguinte redação É ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). A inversão do ônus da prova, prevista no art
6º, viii, do código de defesa do consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. O cdc estabelece, em seu artigo 6º, que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova em seu favor, quando verossímil a alegação ou quando ele se encontrar em situação de vulnerabilidade. O artigo analisa o art
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