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Base legal e princípios orientadores as medidas cautelares diversas da prisão estão previstas expressamente no código de processo penal O stj tem exigido, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, fundamentação judicial específica que demonstre a real necessidade e a razoável adequação da medida em relação ao caso concreto. Após a lei nº 12.403/2011, o artigo 319 do cpp elenca as principais medidas — do comparecimento periódico ao monitoramento eletrônico — como alternativas à prisão preventiva, vinculadas aos requisitos do artigo 312 (necessidade da prisão) e.
Pode ainda ser considerado um fundamento necessário adicional, obrigatório para decretação das cautelares que afetam mais severamente a liberdade do agente, a argumentação de inadequação ou insuficiência das cautelares diversas da prisão, conforme preconizado pelo art Além dessas, há medidas previstas em legislações específicas, como a lei maria da penha (lei nº 11.340/2006), que prevê restrições adicionais para proteção da vítima. Este artigo tem como objetivo discutir as medidas cautelares diversas da prisão, suas hipóteses de cabimento à luz da legislação brasileira, sua natureza jurídica e os limites constitucionais à sua aplicação.
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve sempre observar os requisitos legais previstos no artigo 282 do cpp, como necessidade para aplicação da lei penal, conveniência da investigação ou instrução criminal, e adequação da medida à gravidade do crime. O juiz pode impor medidas cautelares diversas da prisão mesmo sem requerimento do ministério público Sim, de acordo com o artigo 282, §2º, do código de processo penal, o juiz pode aplicar medidas cautelares de ofício na fase investigatória ou mediante requerimento das partes na fase processual. 319 do cpp lista nove medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais se destacam
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